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Lei n.º 537/2018, de 23.05.2018
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por vig
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20/06/2018 10h50
"Autoriza a outorga de permissão de uso, de forma gratuita e por tempo determinado, da Praça do Hospital à Casa de Caridade Santo Antonio, para realização da XXIV Festa da Santa Casa, e contém outras providências"
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2018
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Lei Ordinária n.º 592/2019, de 19/12/2019
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19/02/2020 10h40
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para colaborar na manutenção e recuperação de estradas rurais de Municípios vizinhos e receber colaboração para os mesmos serviços no Município de Virgínia e contém outras providências"
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2019
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Lei Ordinária n.º 570/2019, de 25.04.2019
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22/05/2019 11h08
"Dispõe sobre permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto para a realização do Evento Beneficente (Criança portadora de doença grave) e contém outras providências"
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2019
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Lei Ordinária n.º 578/2019, de 07.08.2019
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02/09/2019 17h15
"Dispõe sobre a autorização legislativa para outorga da permissão de uso de espaço na Praça Cônego Monte Raso, em frente à Casa Paroquial, de forma gratuita e por tempo determinado e contém outras providências"
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Leis Ordinárias de 2019
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Lei Ordinária n.º 559-A/2018, de 27.12.2018
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16/04/2019 10h27
"Dispõe sobre a autorização legislativa para concessão de uso, por tempo determinado, de espaço público do Município, durante as festividades do Reveillon 2019 e do Carnaval Antecipado de 2019 e contém outras providências"
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Leis Ordinárias de 2018
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Projeto de lei ordinária n.º 124/2024 (Vereador Adriano Pereira Brito)
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30/07/2024 11h44
"Dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana, de expansão urbana e rural do município, institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Queimadas, e contém outras disposições"
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Exercício 2024
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Projetos de Lei Ordinária
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Lei Ordinária n.º 757/2025
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14/11/2025 11h54
"Dispõe sobre a autorização de uso gratuito por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para a realização de evento beneficente '6.º Trilhão de Virgínia 2025', autoriza a celebração de Termo de Compromisso para tal fim e contém outras providências"
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2025
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Lei ordinária n.º 642/2021, de 24.09.2021
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23/12/2021 12h36
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Saúde da Criança no ato de matrícula nas Escolas Municipais e Particulares de Educação Infantil e Ensino Fundamental, no Município de Virgínia e contém outras providências”
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2021
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Lei Ordinária n.º 741/2025, de 24/01/2025
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16/05/2025 10h15
"Dispõe sobre a recomposição salarial do Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores Municipais, excetuando-se o Magistério Público Municipal, os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Profissionais de Enfermagem e contém outras providências"
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2025
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Projeto de lei ordinária n.º 12/2025
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última modificação
14/05/2025 11h11
“Dispõe sobre a autorização de uso gratuito por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para a realização do evento beneficente XLIII EXPO VIRGÍNIA, autoriza a celebração de Termo de Compromisso para tal fim e contém outras providências."
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Projetos de Lei Apresentados pelo Executivo
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Exercício 2025
