Projeto de lei ordinária n.º 12/2025
por vig
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última modificação
14/05/2025 11h11
“Dispõe sobre a autorização de uso gratuito por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para a realização do evento beneficente XLIII EXPO VIRGÍNIA, autoriza a celebração de Termo de Compromisso para tal fim e contém outras providências."
Projeto de lei n.12-2025.pdf
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Documento PDF,
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