Lei n.º 537/2018, de 23.05.2018
por vig
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última modificação
20/06/2018 10h50
"Autoriza a outorga de permissão de uso, de forma gratuita e por tempo determinado, da Praça do Hospital à Casa de Caridade Santo Antonio, para realização da XXIV Festa da Santa Casa, e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 537-2018.pdf
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Documento PDF,
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