Lei ordinária n.º 642/2021, de 24.09.2021
por vig
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última modificação
23/12/2021 12h36
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Saúde da Criança no ato de matrícula nas Escolas Municipais e Particulares de Educação Infantil e Ensino Fundamental, no Município de Virgínia e contém outras providências”
Lei Ordinária n.º 642-2021.pdf
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Documento PDF,
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