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Requerimento n.º 13/2022 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)
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09/05/2022 11h47
O Vereador que esta subscreve, no exercício de seu mandato, vem REQUERER ao plenário desta Casa Legislativa para que seja requisitado ao Senhor Prefeito Municipal o fornecimento das seguintes informações, relativas às medidas tomadas pela Prefeitura para cumprimento da Lei municipal no 637/2021, em especial para prevenção ao abandono de animais e ao recolhimento de cães soltos nas ruas da cidade:
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Exercício 2022
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Requerimento n.º 13/2023 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)
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26/06/2023 11h19
O Vereador que esta subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 46-A da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à LOM no 01/2021, que encaminhe ao Senhor Secretário Municipal de Saúde a presente REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, a fim de que forneça a esta Câmara, no prazo de 15 dias corridos, as seguintes informações relativas ao (des)cumprimento da Lei municipal no 626/2021, que dispõe sobre a divulgação, na página oficial da Prefeitura na internet, da relação de medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal:
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Exercício 2023
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Requerimento n.º 13/2024 (Vereador Anderson Chagas)
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07/06/2024 09h25
O Vereador que este subscreve, submete à apreciação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa, que seja acatado o pedido de apreciação em caráter de "urgência" do Projeto de Resolução n.º 23/2024 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Virgínia/MG; institui o plano de cargos, salários e carreira dos servidores efetivos, fixa seus vencimentos e dos empregos públicos e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Virgínia, tendo em vista que faz-se necessário dar andamento aos contratos e processos licitatórios da Câmara, em conformidade com a nova Lei de Contratos e Licitações n.º 14.133/2021.
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Exercício 2024
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Requerimento n.º 13/2025 (Vereador Luan José Batista)
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15/04/2025 11h43
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excia. que lhe seja autorizado receber os valores de 04 (quatro) diárias, em forma de adiantamento de viagem, em conformidade com a Resolução n.º 02/2015 e Resolução n.º 05/2023, para participação em curso presencial que será promovido pelo Instituto Plenum Brasil, localizado na Rua Espírito Santo , n.º 1.204 - 2.º Andar - Centro, Belo Horizonte/MG, nos dias 25 a 28 de março, oportunidade em que será ministrado o seguinte curso:
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Exercício 2025
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Requerimento n.º 14-2021.pdf
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27/04/2021 13h57
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Exercício 2021
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Requerimento n.º 14/2022 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)
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26/07/2022 11h48
O Vereador que esta subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer ao plenário desta Casa Legislativa para que seja requisitado ao Prefeito Municipal o fornecimento, a esta Câmara, das seguintes informações relativas à implementação, pelo Município, da Lei federal no 13.722/2018, a chamada “Lei Lucas”, que dispõe sobre a capacitação de professores e funcionários das escolas em noções de primeiros socorros:
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Exercício 2022
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Requerimento n.º 14/2023 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)
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26/06/2023 11h20
O Vereador que esta subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 46-A da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à LOM no 01/2021, que encaminhe ao Senhor Secretário Municipal de Saúde a presente REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, a fim de que forneça a esta Câmara, no prazo de 15 dias corridos, as seguintes informações relativas ao cumprimento da Lei municipal no 620/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Municipal de Saúde (lista de espera):
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Exercício 2023
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Requerimento n.º 14/2024 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)
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07/06/2024 09h39
O Vereador que esta subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 208 do regimento interno da Câmara, o adiamento da discussão e votação do projeto de resolução nº 23/2024, pelo prazo de 15 dias, e a determinação de seu retorno às comissões permanentes desta Casa, a fim de reavaliarem alguns aspectos de sua legalidade e conformidade orçamentária e financeira, especialmente em relação aos seguintes pontos, que entendemos possuírem vícios de constitucionalidade e legalidade, ou por serem duvidosos ou de conveniência duvidosa ao interesse público:
1) Criação de empregos públicos:
Em nosso entendimento o projeto é equivocado ao classificar os cargos em comissão por ele criados como “empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração”. Essa figura é prevista no artigo 31, bem como no artigo 13, que cria o “emprego público” de Diretor do Centro de Apoio ao Cidadão, e nos Anexos II e III, que criam outros postos dessa natureza.
Essa qualificação de “emprego público” só é utilizada nos municípios ou entidades públicas que adotam o regime jurídico de CLT para seus servidores, o que não é o caso de Virgínia, que adota o regime estatutário para todos os seus servidores, aplicando o Estatuto estabelecido pela Lei municipal nº 099/1999, o que aliás é previsto expressamente artigo 2º desta própria lei:
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Exercício 2024
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Requerimento n.º 14/2025 (Vereador Paulo Guilherme de Marins)
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12/05/2025 10h46
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excia. que lhe seja autorizado receber os valores de 04 (quatro) diárias, em forma de adiantamento de viagem, em conformidade com a Resolução n.º 02/2015 e Resolução n.º 05/2023, para participação em curso presencial que será promovido pelo Instituto Plenum Brasil, localizado na Rua Espírito Santo , n.º 1.204 - 2.º Andar - Centro, Belo Horizonte/MG, nos dias 25 a 28 de março, oportunidade em que será ministrado o seguinte curso:
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Exercício 2025
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Requerimento n.º 14/2026 (Vereador Luan José Batista)
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06/03/2026 10h53
LUAN JOSÉ BATISTA, Vereador do PSD; vem até Vossa Excelência, embasados no art. 34 da Lei Orgânica, c/c art. 146, XII, arts. 165, 166, III e 167, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições e na forma regimental, após ouvir o douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência que seja oficiado ao CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, Sr. CARLOS JOSÉ SANTANA MELLO, solicitando da mesma o seu comparecimento na próxima sessão ordinária a realizar-se no próximo dia 16/03/2026, no horário regimental (18h00min), a pretexto de que seu não comparecimento injustificado, será considerado desacato à Câmara, conforme disposição prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Dentre as várias funções constitucionais de um Vereador, está uma das mais importantes, qual seja a de “fiscalizar”, seja o Poder Executivo ou qualquer outra questão que envolva o interesse público.
Neste sentido, este Vereador tem recebido inúmeras indagações dos munícipes acerca da insatisfação da população, em especial, de moradores e aqueles que precisam acessar diuturnamente a nossa extensa zona rural...
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Exercício 2026
