Requerimento n.º 14/2024 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)

O Vereador que esta subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 208 do regimento interno da Câmara, o adiamento da discussão e votação do projeto de resolução nº 23/2024, pelo prazo de 15 dias, e a determinação de seu retorno às comissões permanentes desta Casa, a fim de reavaliarem alguns aspectos de sua legalidade e conformidade orçamentária e financeira, especialmente em relação aos seguintes pontos, que entendemos possuírem vícios de constitucionalidade e legalidade, ou por serem duvidosos ou de conveniência duvidosa ao interesse público: 1) Criação de empregos públicos: Em nosso entendimento o projeto é equivocado ao classificar os cargos em comissão por ele criados como “empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração”. Essa figura é prevista no artigo 31, bem como no artigo 13, que cria o “emprego público” de Diretor do Centro de Apoio ao Cidadão, e nos Anexos II e III, que criam outros postos dessa natureza. Essa qualificação de “emprego público” só é utilizada nos municípios ou entidades públicas que adotam o regime jurídico de CLT para seus servidores, o que não é o caso de Virgínia, que adota o regime estatutário para todos os seus servidores, aplicando o Estatuto estabelecido pela Lei municipal nº 099/1999, o que aliás é previsto expressamente artigo 2º desta própria lei: