Requerimento n.º 14/2026 (Vereador Luan José Batista)

LUAN JOSÉ BATISTA, Vereador do PSD; vem até Vossa Excelência, embasados no art. 34 da Lei Orgânica, c/c art. 146, XII, arts. 165, 166, III e 167, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições e na forma regimental, após ouvir o douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência que seja oficiado ao CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, Sr. CARLOS JOSÉ SANTANA MELLO, solicitando da mesma o seu comparecimento na próxima sessão ordinária a realizar-se no próximo dia 16/03/2026, no horário regimental (18h00min), a pretexto de que seu não comparecimento injustificado, será considerado desacato à Câmara, conforme disposição prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei Orgânica Municipal. JUSTIFICATIVA Dentre as várias funções constitucionais de um Vereador, está uma das mais importantes, qual seja a de “fiscalizar”, seja o Poder Executivo ou qualquer outra questão que envolva o interesse público. Neste sentido, este Vereador tem recebido inúmeras indagações dos munícipes acerca da insatisfação da população, em especial, de moradores e aqueles que precisam acessar diuturnamente a nossa extensa zona rural...