Requerimento n.º 51/2025 (Vereador Samuel Leopoldo C. Silva)

SAMUEL LEOPOLDO CHAVES DA SILVA – “MUKÃO”, Vereador do PROGRESSISTAS; e, LUAN JOSÉ BATISTA, Vereador do PSD, vêm até Vossa Excelência, embasado no art. 47, parágrafo único, III e art. 46-A, da Lei Orgânica, c/c art. 146, XII, arts. 165, 166, III e 167, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições e na forma regimental, após ouvir o douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência que oficie ao Sr. Prefeito Municipal para que sejam prestadas na forma do ordenamento legislativo municipal segundo previsão inserta no art. 46-A, §1º, da Lei Orgânica Municipal, determinando ao Setor pertinente da Prefeitura o envio das seguintes informações e documentos: ...