Requerimento n.º 25/2025 (Vereador Adriano Pereira Brito)

O Vereador que abaixo subscreve, vêm, embasado no art. 47, parágrafo único, III, da Lei Orgânica, c/c art. 165, incisos I e III, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições, entendendo ser matéria para REQUERIMENTO à V. Exa., solicito que registre dentro das formalidades necessárias essa minha proposição para publicação nos canais de transparência desta Casa e encaminhamento à todos os demais colegas Vereadores, incluindo nossa Assessoria Jurídica que detém de conhecimento técnico específico no assunto em pauta, muito sério inclusive, quanto à decisão do Superior Tribunal de Justiça, a decisão exarada na semana passada de recusa ao último apelo do ex prefeito, Senhor Carlos Eduardo Costa Negreiros, onde foram ao longo dos anos, “Embargos em cima de Embargos” no que se pronuncia na esfera jurídica de se “Protelar”, Embargos e Recursos apenas Protelatórios, ...