Requerimento n.º 21/2025 (Vereador Adriano Pereira Brito)

Eu, Adriano Pereira Brito, o Vereador que abaixo subscreve, venho, embasado no art. 47, parágrafo único, III, da Lei Orgânica, c/c art. 165, incisos I e III, do Regimento Interno, no uso de minhas atribuições, entendendo ser matéria para REQUERIMENTO, solicitar que V.Exa. o envie ao senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo nos posicione oficialmente sobre conclusão dos pagamentos do direito das Insalubridades, contudo mais relacionado às periodicidades de análises por empresa específica do ramo de Saúde e Segurança no trabalho em como está sendo providenciado os equipamentos e acessórios de segurança de proteção individual – EPIs, em face ao que também expresso abaixo: Sabemos que atualmente o direito ao recebimento de Insalubridade foi garantido à dezenas de Servidores Municipais que a anos aguardam esse pagamento por comprovarem exposição de determinados riscos à saúde em locais de trabalho em vários setores da Prefeitura....