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Lei Ordinária n.º 751/2025, de 04/06/2025
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por vig
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última modificação
15/08/2025 11h24
"Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e contém outras providências"
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2025
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Lei Ordinária n.º 664/2022, de 19/05/2022
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por vig
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última modificação
05/09/2022 15h43
"Dispõe sobre a concessão de autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar repasse de valor de emenda parlamentar à APAE de Virgínia e contém outras providências"
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Leis Ordinárias
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LEIS ORDINÁRIAS DE 2022
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Lei Ordinária n.º 654/2022, de 24/01/2022
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por vig
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última modificação
05/09/2022 15h26
“Dispõe sobre a concessão de autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar repasse de valor para a Polícia Militar de Minas Gerais por meio de convênio.”
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Leis Ordinárias
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LEIS ORDINÁRIAS DE 2022
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Projeto de lei n.º 32/2026
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por vig
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última modificação
06/03/2026 11h04
"Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Municipais, incluindo servidores efetivos, comissionados e agentes políticos, excetuados aqueles cujas remunerações são vinculadas a pisos salariais definidos por legislação federal, e dá outras providências"
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Projetos de Lei Apresentados pelo Executivo
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Exercício 2026
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Lei Ordinária n.º 547/2018, de 19.09.2018
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por vig
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última modificação
09/10/2018 09h18
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvel Rural destinado à construção de Posto de Saúde no Bairro Rio Acima, antigo Serra Verde e dá outras providências"
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2018
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Lei Ordinária n.º 579/2019, de 07.08.2019
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por vig
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última modificação
02/09/2019 17h17
"Dispõe sobre o Reconhecimento e Declaração de Utilidade Pública da área do prédio da Prefeitura Municipal, incendiado e destruído no dia 30 de julho de 2019"
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2019
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Lei Ordinária n.º 660/2022, de 08/04/2022
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por vig
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última modificação
05/09/2022 15h35
"Dispõe sobre o Reconhecimento e Declaração de Utilidade pública de áreas de 400,00m² e 1053,00m², localizadas no Bairro Rural Vargem Alegre e contém outras providências"
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Leis Ordinárias
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LEIS ORDINÁRIAS DE 2022
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Lei Ordinária n.º 659/2022, de 08/04/2022
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por vig
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última modificação
05/09/2022 15h33
“Cria a Carteira Municipal de Identificação do Autista para Pessoa Diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – CMIPTEA no âmbito do Município de Virgínia, e dá outras providências.”
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Leis Ordinárias
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LEIS ORDINÁRIAS DE 2022
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Projeto de lei ordinária n.º 108/2024 (Vereador Lucas Vítor Delfino)
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por vig
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última modificação
06/03/2024 11h25
"Institui o Programa Farmácia Solidária” para a conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos para a população e a sua destinação final adequada"
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Exercício 2024
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Projetos de Lei Ordinária
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Lei n.º 507/2017
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por vig
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última modificação
24/10/2017 11h29
"Dispõe sobre a permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado da Praça do Hospital à Casa de Caridade Santo Antonio, para realização do evento beneficente "XXIII Festa da Santa Casa" e contém outras providências"
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2017
