Projeto de lei n.º 32/2026
por vig
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última modificação
06/03/2026 11h04
"Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Municipais, incluindo servidores efetivos, comissionados e agentes políticos, excetuados aqueles cujas remunerações são vinculadas a pisos salariais definidos por legislação federal, e dá outras providências"
Projeto de lei ordinária n.º 32-2026.pdf
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Documento PDF,
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