Lei Ordinária n.º 751/2025, de 04/06/2025
por vig
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última modificação
15/08/2025 11h24
"Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 751-2025.pdf
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Documento PDF,
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