Lei Ordinária n.º 769/2026
por vig
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última modificação
13/04/2026 10h28
“Altera a Lei Ordinária nº 759/2025, que dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona, e dá outras providências”
Lei Ordinária n.º 769-2026.pdf
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Documento PDF,
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