Lei Ordinária n.º 768/2026
por vig
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última modificação
13/04/2026 10h27
"Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2026"
Lei Ordinária n.º 768-2026.pdf
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