Lei ordinária n.º 766/2026
por vig
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última modificação
13/04/2026 10h25
"Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Municipais, incluindo servidores efetivos, comissionados e agentes políticos, excetuados aqueles cujas remunerações são vinculadas a pisos salariais definidos por legislação federal, e dá outras providências"
Lei Ordinária n.º 766-2026.pdf
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