Lei Ordinária n.º 763/2025
por vig
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última modificação
13/04/2026 10h36
"Dispõe sobre a autorização legislativa para concessão de uso, por tempo determinado, de espaço público do Município, durante as festividades do Révellion 2025 e contém outras providências"
Lei ordinária n.º 763-2025.pdf
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