Lei Ordinária n.º 760/2025
por vig
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última modificação
19/12/2025 12h22
"Dispõe sobre a autorização para a utilização de 02 lojas situadas na Praça de Artesanatos Prefeito Jim Brito como "Centro de Atendimento ao turista" e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 760-2025.pdf
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