Lei Ordinária n.º 753/2025, de 03/07/2025
por vig
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última modificação
15/08/2025 11h26
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para ajustes em emendas impositivas modificadas pelos Edis e contém outras providências”
Lei Ordinária n.º 753-2025.pdf
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Documento PDF,
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