Lei Ordinária n.º 749/2025, de 06/05/2025
por vig
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última modificação
16/05/2025 10h26
“Dispõe sobre a autorização de uso gratuito por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para a realização do evento beneficente XLIII EXPO VIRGÍNIA, autoriza a celebração de Termo de Compromisso para tal fim e contém outras providências."
Lei Ordinária n.º 749-2025.pdf
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Documento PDF,
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