Lei Ordinária n.º 747/2025, de 08/04/2025
por vig
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última modificação
16/05/2025 10h23
“Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742/1993, de 07/12/1993, CAPÍTULO IV, SEÇÃO II, Art. 22 e contém outras providências”
Lei Ordinária n. 747-2025.pdf
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