Lei Ordinária n.º 744/2025, de 25/03/2025
por vig
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última modificação
16/05/2025 10h20
“Dispõe sobre a criação do Serviço de Locação e Transporte Turístico de passageiros em quadriciclos do tipo ‘off-road’ no Município e contém outras providências”
Lei ordinária n. 744-2025.pdf
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