Lei ordinária n.º 640/2021, de 24.09.2021
por vig
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última modificação
23/12/2021 12h33
"Dispõe sobre a alteração da redação do caput do art. 3.º da Lei no 532/2018, majorando o valor destinado ao incentivo aos estudantes"
Lei Ordinária n.º 640-2021.pdf
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Documento PDF,
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