Lei ordinária n.º 636/2021, de 13.09.2021
por vig
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última modificação
23/12/2021 12h27
"Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3.º, inciso V, e do artigo 6.º, da Lei no 349/2011, que cria o Conselho Municipal de Esportes e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 636-2021.pdf
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Documento PDF,
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