Lei Ordinária 623/2021, de 06.05.2021
por vig
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última modificação
02/06/2021 11h33
“Institui o feriado municipal no dia 20 de novembro, “Dia
Nacional da Consciência Negra’, e contém outras providências”
Lei Ordinária n.º 623-2021.pdf
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Documento PDF,
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