Lei Ordinária 620/2021, de 27.04.2021
por vig
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última modificação
02/06/2021 11h28
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências"
Lei Ordinária n.º 620-2021.pdf
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Documento PDF,
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