Lei Ordinária n.º 593/2019, de 19/12/2019
por vig
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última modificação
19/02/2020 10h43
"Dispõe sobre a forma de atendimento por meio do Sistema de Tratamento Fora do Domicílio - T.F.D. e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 593-2019.pdf
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Documento PDF,
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