Lei Ordinária n.º 569/2019, de 25.04.2019
por vig
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última modificação
22/05/2019 11h05
"Dispõe sobre o Serviço e o Selo de Inspeção Sanitária Municipal - S.I.M, e dá outras providências"
Lei Ordinária n.º 569-2019.pdf
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Documento PDF,
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