Exercício 2026
Projeto de lei ordinária n.º 36/2026 (Vereador Luan José Batista)
"Regulamenta os §§ 39 e 49 do artigo 100 da Constituição Federal, bem como o artigo 87 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor RPV, dando outras providências"
Projeto de lei n.º 38/2026 (Vereador Samuel L. C. Silva)
“Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios e/ou mau estado de conservação, no Município de Virgínia, e dá outras providências”
Ações do documento