Projeto de lei n.º 38/2026 (Vereador Samuel L. C. Silva)
por vig
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última modificação
13/04/2026 09h32
“Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios e/ou mau estado de conservação, no Município de Virgínia, e dá outras providências”
Projeto de lei ordinária n.º 38-2026.pdf
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Documento PDF,
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