Projeto de lei ordinária n.º 36/2026 (Vereador Luan José Batista)
por vig
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última modificação
13/04/2026 09h31
"Regulamenta os §§ 39 e 49 do artigo 100 da Constituição Federal, bem como o artigo 87 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor RPV, dando outras providências"
Projeto de lei ordinária n.º 36-2026.pdf
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