Projeto de lei ordinária n.º 42/2026
por vig
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última modificação
13/04/2026 09h29
“Dispõe sobre autorização Legislativa para transferir recursos financeiros por meio de celebração de Termo de Colaboração à entidade sem fins lucrativos” Hospital de Gimirim nos termos das Leis Federais nº 13.019/2014 alterada pela Lei 3.204/2015 c.c. Lei 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providencias”
Projeto de lei ordinária n.º 42-2026.pdf
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