Projeto de lei ordinária n.º 39/2026
por vig
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última modificação
13/04/2026 09h26
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a pactuar Contrato de Cofinanciamento para a Prestação de Serviços Hospitalares com entidade que menciona”
Projeto de lei ordinária n.º 39-2026.pdf
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