Projeto de lei ordinária n.º 35/2026
por vig
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última modificação
06/03/2026 11h06
"Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2026"
Projeto de lei ordinária n.º 35-2026.pdf
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Documento PDF,
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