Projeto de lei ordinária n.º 33/2026
por vig
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última modificação
06/03/2026 11h05
“Altera a Lei Ordinária nº 759/2025, que dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona, e dá outras providências”
Projeto de lei ordinária n.º 33-2026.pdf
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Documento PDF,
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