Projeto de lei complementar n.º 5/2026
por vig
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última modificação
06/03/2026 11h09
“Dispõe sobre a reorganização do Sistema de Controle Interno do Município de Virgínia, cria a função de controlador interno, revoga a Lei nº 109/2004 e dá outras providências.”
Projeto de lei complementar n.º 05-2026.pdf
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Documento PDF,
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