Projeto de lei ordinária n.º 31/2025
por vig
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última modificação
19/12/2025 10h34
"Dispõe sobre a autorização legislativa para concessão de uso, por tempo determinado, de espaço público do Município, durante as festividades do Révellion 2025 e contém outras providências"
Projeto de lei ordinária n.º 31-2025.pdf
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Documento PDF,
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