Projeto de lei ordinária n.º 24/2025
por vig
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última modificação
23/10/2025 10h59
"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 559/2018, cria nova forma para o cálculo da contribuição para o custeio da iluminação pública - CIP e contém outras providências"
Projeto de lei ordinária n.º 24-2025.pdf
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Documento PDF,
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