Projeto de lei ordinária n.º 20/2025
por vig
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última modificação
23/10/2025 10h52
"Dispõe sobre as alterações das redações do Art. 1.º, caput; do Art. 3.º, caput, incisos de I a VI e § 1.º; e do Art. 6.º, todos da Lei Municipal n.º 349/2011, sobre a revogação da Lei Ordinária 636/2021, de 13/09/2021 e contém outras providências"
Projeto de lei ordinária n.º 20-2025.pdf
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Documento PDF,
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