Projeto de lei ordinária n.º 17/2025
por vig
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última modificação
23/10/2025 10h37
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal, através do Programa FINISA, com ou sem garantia da União e dá outras providências"
Projeto de lei n.º 17-2025.pdf
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Documento PDF,
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