Projeto de lei ordinária n.º 15/2025
por vig
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última modificação
23/10/2025 10h34
"Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e contém outras providências"
Projeto de lei n.15-2025.pdf
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Documento PDF,
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