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Lei Complementar n.º 11/2022, de 23.03.2022
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por vig
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última modificação
29/09/2022 11h27
“Dispõe sobre aumento do número de vagas para Monitor de Creche e cria do cargo de Psicopedagogo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº. 215/2007 e 216/2007 e contém outras providências”
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Leis
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Leis Complementares
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Leis complementares de 2022
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Lei Ordinária n.º 737/2024, de 12/12/2024
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última modificação
27/02/2025 11h59
“Dispõe sobre a alteração dos Arts. 1º; 9º; 21, XVII; 31, caput; 25; III; 31; 33, I, II, da Lei Municipal n°. 689/2022, de 19/12/2022 e contém outras providências”
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2024
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Projeto de lei n.º 64/2022, de 02/08/2022
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última modificação
05/09/2022 14h59
"Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1.º da Lei Ordinária n.º 649/2021, majorando o valor das subvenções da APAE de Virgínia e contém outras providências"
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Conteúdo das Reuniões
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Exercício 2022
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Projetos de Lei Ordinárias
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Lei Ordinária n.º 567/2019, de 25.04.2019
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22/05/2019 10h52
"Dispõe sobre a revogação do Art. 2.º da lei n.º 502/2017 (“Dispõe sobre a gratuidade de transporte de cunho econômico - social e contém outras providências”), de 26/04/2017
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2019
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Lei ordinária n.º 636/2021, de 13.09.2021
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23/12/2021 12h27
"Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3.º, inciso V, e do artigo 6.º, da Lei no 349/2011, que cria o Conselho Municipal de Esportes e contém outras providências"
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2021
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Lei ordinária n.º 639/2021, de 24.09.2021
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23/12/2021 12h31
"Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1.º da Lei Ordinária n.º 613/2020, majorando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor das subvenções e contém outras providências"
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2021
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Lei Ordinária n.º 603/2020, de 05.08.2020
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14/10/2020 16h40
"Dispõe sobre alteração da loei n.º 586/2019, de 20/11/2019 e contém outras providências"
Lei 586/2019 que "Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências"
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2020
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Projeto de lei complementar n.º 01/2025
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14/05/2025 11h16
"Dispõe sobre aumento do número de vagas para Monitor de Creche, de Professor e criação do cargo de Professor de Educação Física, alterando dispositivos da Lei Complementar nº. 215/2007, 456/2015 e 472/2015 e contém outras providências"
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Projetos de Lei Apresentados pelo Executivo
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Exercício 2025
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Projeto de lei complementar n.º 006/2022, de 16/08/2022
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por vig
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05/09/2022 15h01
“Dispõe sobre o aumento do número de vagas para Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate às Endemias, alterando dispositivos da Lei Complementar nº. 483/2016 e contém outras providências”
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Conteúdo das Reuniões
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Exercício 2022
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Projetos de Lei Complementares
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Projeto de lei complementar n.º 005/2022, de 03/02/2022
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por vig
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última modificação
14/03/2022 09h39
“Dispõe sobre aumento do número de vagas para Monitor de Creche e cria do cargo de Psicopedagogo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº. 215/2007 e 216/2007 e contém outras providências”
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Conteúdo das Reuniões
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Exercício 2022
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Projetos de Lei Complementares
