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Requerimento n.º 7/2022
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18/03/2022 11h07
O Vereador que esta subscreve, no exercício das atribuições de seu mandato parlamentar, vem REQUERER à Mesa Diretora, com amparo no art. 46-A da Lei Orgânica do Município, que seja requisitado à Provedora da Casa de Caridade Santo Antonio, Sra. Eliza Maria Lemes Pinto, as seguintes informações:
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Exercício 2022
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Resolução n.º 15/2024, de 05.02.2024
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04/04/2024 10h28
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo"
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Exercício 2024
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Requerimento n.º 14/2024 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)
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07/06/2024 09h39
O Vereador que esta subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 208 do regimento interno da Câmara, o adiamento da discussão e votação do projeto de resolução nº 23/2024, pelo prazo de 15 dias, e a determinação de seu retorno às comissões permanentes desta Casa, a fim de reavaliarem alguns aspectos de sua legalidade e conformidade orçamentária e financeira, especialmente em relação aos seguintes pontos, que entendemos possuírem vícios de constitucionalidade e legalidade, ou por serem duvidosos ou de conveniência duvidosa ao interesse público:
1) Criação de empregos públicos:
Em nosso entendimento o projeto é equivocado ao classificar os cargos em comissão por ele criados como “empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração”. Essa figura é prevista no artigo 31, bem como no artigo 13, que cria o “emprego público” de Diretor do Centro de Apoio ao Cidadão, e nos Anexos II e III, que criam outros postos dessa natureza.
Essa qualificação de “emprego público” só é utilizada nos municípios ou entidades públicas que adotam o regime jurídico de CLT para seus servidores, o que não é o caso de Virgínia, que adota o regime estatutário para todos os seus servidores, aplicando o Estatuto estabelecido pela Lei municipal nº 099/1999, o que aliás é previsto expressamente artigo 2º desta própria lei:
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Exercício 2024
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Projeto de Resolução n.º 15/2024
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06/03/2024 11h45
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo"
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Projetos de Resoluções
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Exercício 2024
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Resolução n.º 16/2024, de 05.02.2024
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04/04/2024 10h29
"Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal"
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Exercício 2024
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Resolução n.º 12/2024, de 05.02.2024
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04/04/2024 10h25
"Estabelece procedimentos para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Virgínia"
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Exercício 2024
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Indicação n.º 48/2025 (Vereadora Ceris Ricardo)
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por vig
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12/05/2025 10h34
A Vereadora que abaixo subscreve, vem, embasado no art. 47, parágrafo único, II, da Lei Orgânica, c/c art. 171, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições como Vereadora, trazer esse INDICAÇÃO REGIMENTAL, solicitando ao Executivo Municipal analise a possibilidade e a necessidade da seguinte ação, em face ao que também esclareço:...
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Exercício 2025
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Resolução n.º 14/2024, de 05.02.2024
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por vig
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04/04/2024 10h27
"Estabelece procedimentos para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Virgínia"
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Exercício 2024
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Indicação n.º 1/2022
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por vig
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28/03/2022 10h29
O Vereador que esta subscreve vem indicar ao Poder Executivo Municipal a necessidade da adoção da seguinte medida:
- Enviar à Câmara Municipal proposta de lei para regulamentar o pagamento de despesas de viagem dos motoristas da Prefeitura (ref. alimentação), na forma de ajuda de custo, sendo o valor arbitrado por estimativa em função da distância do destino, conforme modelo em anexo.
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Exercício 2022
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Requerimento n.º 23/2025 (Vereadora Ceris Maria Ricardo)
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por vig
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13/05/2025 10h13
Eu, Ceris Maria Ricardo, a Vereadora que abaixo subscreve, venho, embasada no art. 47, parágrafo único, III, da Lei Orgânica, c/c art. 165, incisos I e III, do Regimento Interno, no uso de minhas atribuições como Vereadora, trazer este REQUERIMENTO REGIMENTAL, onde solicito informações do Executivo Municipal, conforme explico e menciono como segue:...
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Exercício 2025
