Resolução n.º 26/2025, de 06/08/2025
por vig
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última modificação
23/10/2025 11h25
"dispõe sobre alteração da Resolução nº 23/2024, com a criação e regulamentação do órgão de ouvidoria do Poder Legislativo Municipal, inserindo-o na estrutura organizacional, bem como, dá outras providências"
Resolução n.º 26-2025.pdf
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Documento PDF,
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