Resolução n.º 25/2025, de 07/07/2025
por vig
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última modificação
15/08/2025 11h45
"Dispõe sobre modificação nos dispositivos do Regimento interno objetivando sua adequação ao novo sistema de “painel eletrônico”, bem como, dá outras providências"
Resolução n.º 25-2025.pdf
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