Projeto de lei ordinária n.º 55/2022 - Vereador Luiz Alberto Ribeiro
por vig
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última modificação
26/07/2022 11h32
"Institui o “Programa IPTU Verde” e autoriza a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), como incentivo ao uso de tecnologias e medidas ambientais sustentáveis"
Projeto de lei ord. n.º 55-2022.pdf
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