Projeto de Lei Ordinária n.º 017/2021(Gastão Celso Brito Pereira)
por vig
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última modificação
17/06/2021 15h24
"Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, no município de Virgínia, às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e portadores de Transtorno do Espectro Autista"
PROJETO DE LEI n.º 017-2021.pdf (Gastão Celso Brito Pereira).pdf
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