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Lei Complementar n.º 10/2021, de 04.02.2021
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por vig
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16/02/2021 11h53
"Dispõe sobre extinção de cargo em comissão da Câmara Municipal"
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2021
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Lei Complementar n.º 11/2022, de 23.03.2022
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por vig
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última modificação
29/09/2022 11h27
“Dispõe sobre aumento do número de vagas para Monitor de Creche e cria do cargo de Psicopedagogo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº. 215/2007 e 216/2007 e contém outras providências”
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Leis Complementares
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Leis complementares de 2022
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Lei Complementar n.º 13/2023, de 27.01.2023
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por vig
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11/04/2023 10h48
"Dispõe sobre a alteração de Anexos na Lei Complementar Municipal n.º 215/2007 e contém outras providências"
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2023
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Lei Complementar n.º 14/2023
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27/12/2023 11h12
“Institui o Código de Obras do Município de Virgínia e contém outras providências”
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2023
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Lei Complementar n.º 15/2023
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por vig
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27/12/2023 11h13
"Institui o Código de Posturas do Município de Virgínia, MG"
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2023
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Lei Complementar n.º 16/2023
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27/12/2023 11h15
"Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências"
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2023
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Lei Complementar n.º 17/2024, de 19.01.2024
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04/04/2024 10h50
"Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Contratação e contém outras providências"
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Leis Complementares de 2024
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Lei Complementar n.º 18/2024, de 20.02.2024
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04/04/2024 10h51
“Dispõe sobre denominação e aumento do número de vagas para Professor III, alterando dispositivos da Lei Complementar n° 215/2007 e contém outras providências”
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Leis Complementares de 2024
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Lei Complementar n.º 19/2024, de 20.02.2024
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04/04/2024 10h53
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar contrato de Consórcio Público com os Municípios de Itamonte, Itanhandu, Passa Quatro, Pouso Alto e São Sebastião do Rio Verde para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços quanto a gestão ambiental integrada e na conservação ambiental dos Altos da Mantiqueira e dá outras providências.”
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Leis Complementares de 2024
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Lei Complementar n.º 20/2025, de 11/03/2025
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por vig
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16/05/2025 10h27
"Dispõe sobre aumento do número de vagas para Monitor de Creche, de Professor e criação do cargo de Professor de Educação Física, alterando dispositivos da Lei Complementar nº. 215/2007, 456/2015 e 472/2015 e contém outras providências".
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Leis Complementares de 2025
