Lei Complementar n.º 20/2025, de 11/03/2025
por vig
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última modificação
16/05/2025 10h27
"Dispõe sobre aumento do número de vagas para Monitor de Creche, de Professor e criação do cargo de Professor de Educação Física, alterando dispositivos da Lei Complementar nº. 215/2007, 456/2015 e 472/2015 e contém outras providências".
Lei Complementar n.º 20-2025.pdf
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