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Lei Ordinária n.º 570/2019, de 25.04.2019
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22/05/2019 11h08
"Dispõe sobre permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto para a realização do Evento Beneficente (Criança portadora de doença grave) e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 571/2019, de 22.05.2019
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29/05/2019 09h09
"Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 2.º da Lei n.º 213/2007 (Dispõe sobre a criação do Conselho do FUNDEB), já alterado pela LEI 362/2012 e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 572/2019, de 05/06/2019
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26/06/2019 11h11
“Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores do Município e contém outras providências”
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Lei Ordinária n.º 573/2019, de 05/06/2019
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26/06/2019 11h13
"Dispõe sobre a autorização legislativa para cessão de uso, de forma gratuita e por tempo determinado, da Praça do Hospital e do Parque de Exposições José Bernardino Neto à Casa de Caridade Santo Antonio, para a realização da XXV Festa da Santa Casa e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 574/2019, de 18.07.2019
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25/07/2019 11h53
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências"
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Lei Ordinária n.º 575/2019, de 18.07.2019
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25/07/2019 13h14
“Dispõe sobre nova redação do Art. 3.º da Lei n.º 572/2019, que atualizou a Planta Genérica de Valores do Município"
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Lei Ordinária n.º 576/2019, de 18.07.2019
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25/07/2019 13h19
“Dispõe sobre a autorização legislativa para a celebração de Termo de Parceria com a Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, MG, para a reconstrução da Ponte do Bairro Mogiano sobre o Rio Lourenço Velho e contém outras providências”
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Lei Ordinária n.º 577/2019, de 06.08.2019
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02/09/2019 17h12
"Dispõe sobre a autorização legislativa para a contratação de Operações de Crédito com Outorga de Garantia com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 578/2019, de 07.08.2019
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02/09/2019 17h15
"Dispõe sobre a autorização legislativa para outorga da permissão de uso de espaço na Praça Cônego Monte Raso, em frente à Casa Paroquial, de forma gratuita e por tempo determinado e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 579/2019, de 07.08.2019
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02/09/2019 17h17
"Dispõe sobre o Reconhecimento e Declaração de Utilidade Pública da área do prédio da Prefeitura Municipal, incendiado e destruído no dia 30 de julho de 2019"
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